Questão
ID 536358Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.