Questão
ID 536271Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cessão de Uso
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.
O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida.