Questão
ID 53627Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.