Questão
ID 536188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Convite
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Embora a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL veda a sua realização.