Questão
ID 536185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.