Questão
ID 536048Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Geração da Despesa
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.
Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.