Questão 536

Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles refe- rentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.

Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e en- vio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protoco- lo e intimar o peticionário para retirada da petição.

Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.

Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.

Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da par- te optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.