Questão 535511

Direito Sanitário e Saúde · 2015

Questão

ID 535511

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Resoluções da ANS

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.
Alternativa B:
as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.
Alternativa C:
não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.
Alternativa D:
a Resolução Normativa nº 358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.
Alternativa E:
não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.