Questão 535497

O ato , mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.