Questão 535495

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico- financeiro, o poder concedente deverá determinar que a concessionária suporte o ônus por prazo indeterminado, visando ao interesse público, a continuidade do serviço, sob pena de punição, que poderá levara rescisão contratual.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização exclusiva das agências reguladoras criadas com tal finalidade, sendo o poder concedente responsável somente pela delegação.

A outorga é a transferência da execução do serviço público a entidade da Administração Pública indireta, realizada mediante lei específica, ou contrato. A doutrina denomina esta delegação de desconcentração por colaboração.

A delegação é a transferência da titularidade do serviço público a entidade da Administração Pública indireta ou a determinada empresa privada, sempre precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

Poderá o poder concedente, na forma da legislação em vigor, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.