Questão 535479

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 535479

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

Alternativa A:
o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
Alternativa B:
o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.
Alternativa C:
nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.
Alternativa D:
nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
Alternativa E:
nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

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