Questão 535448

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consentimento de Polícia

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

No que tange ao Poder de Polícia do Estado, pode-se afirmar que a(o):

Alternativa A:
exercício regular do poder de polícia é fato gerador de imposto e poderá ser arrecadado diretamente pela agência reguladora que exerce a fiscalização.
Alternativa B:
ANS somente exerce poder de polícia em condições repressivas como na aplicação de penalidades às operadoras de planos de saúde que descumprem as regulamentações, sendo vedado às agências reguladoras o uso de atividades preventivas.
Alternativa C:
concessão de licença de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, após o cumprimento de todas as condições previstas em regulamento, é exemplo de ato de polícia de caráter discricionário.
Alternativa D:
proporcionalidade da sanção de polícia e a legalidade dos meios empregados pela Administração, são condições específicas de validade de todo ato de polícia administrativa.
Alternativa E:
poder de polícia administrativa tem como finalidade auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional.