Questão 535447

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As empresas públicas, de um modo geral, prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado não estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca.
Alternativa B:
As empresas estatais estão impedidas de gozar de privilégios fiscais e processuais.
Alternativa C:
A responsabilidade será subjetiva, se forem prestadoras de serviços públicos e se forem exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade será objetiva.
Alternativa D:
Não se sujeitam ao regime falimentar aquelas entidades que são prestadoras de atividades econômicas.
Alternativa E:
É vedado atribuir vantagem fiscal somente para empresa pública ou sociedade de economia mista e não estender o mesmo privilégio para outras empresas privadas que atuam na mesma área das empresas estatais.