Questão
ID 535445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Considere que um particular tenha um consentimento estatal para comercializar soja transgênica. Posteriormente , surge uma nova legislação superveniente proibindo tal comercialização. O desfazimento do ato ocorreu por: