Questão
ID 535443Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria de investigação político-administrativa, razão pela qual as suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas. Essa assertiva decorre do princípio constitucional da: