Questão 535442

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não são equiparados aos demais direitos fundamentais.

O direito ao sigilo bancário é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil .

Os direitos fundamentais gozam de renunciabilidade.

O rol de direitos do Título II da Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo, ou seja, enumera de forma exaustiva todos os direitos considerados fundamentais pelo constituinte brasileiro.

Não há previsão de direito ao nome na Constituição da República Federativa do Brasil , apesar de sua natureza de direito fundamental.