Questão 535441

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 535441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

No que tange à supremacia constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No sistema jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno.
Alternativa B:
O Poder Judiciário não dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno, tendo em vista a supremacia dos atos de direito internacional público.
Alternativa C:
O Legislador pode modificar ou suprimir normas constitucionais, editando preceitos normativos contrários à supremacia da Carta Magna de 1988.
Alternativa D:
Os atos praticados por particulares não se submetem à supremacia da Constituição Brasileira.
Alternativa E:
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.