Questão 535418

a absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo, de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.

o prazo prescricional para a reparação dos danos causa dos pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.

caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.

não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.

somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.