Questão 535408

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 535408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.850/2004 - Atribui Competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (Ans) e Outras

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.
Alternativa B:
Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.
Alternativa C:
Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Alternativa D:
Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.
Alternativa E:
Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.