Questão 535401

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 535401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
Alternativa B:
as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa C:
o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
Alternativa D:
o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
Alternativa E:
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.