Questão 535331

Direito Sanitário e Saúde · 2015

Questão

ID 535331

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Portaria nº 3.992/2017 - Financiamento e Transferência dos Recursos Federais do SUS

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:

Alternativa A:
o pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Alternativa B:
os débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.
Alternativa C:
os valores recolhidos pelas operadoras serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.
Alternativa D:
não ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.
Alternativa E:
não incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.