Questão
ID 535321Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
O Estado do Chile pretende ajuizar demanda em face do Município do Rio de Janeiro. Neste caso, a competência para processar e julgar, consoante o art. 109, lI, da CF, será perante: