Questão 535314

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347, o estado do Sistema Penitenciário Brasileiro é calamitoso e certamente decorre de problemas estruturais e sistêmico s de grande complexidade e magnitude. Contudo, o próprio STF diz que não pode intervir no assunto determinando a atuação eficiente do Executivo, sob pena de infringir no princípio constitucional da separação dos poderes.

Prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o respeito à integridade física e moral do detento, conforme previsto no artigo 5°, inciso XLIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é extensiva a presos condenados por crimes hediondos.

O Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347 reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do Sistema Carcerário Brasileiro e determinou a realização de audiências de custódia, no prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, e o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional.

Em observância aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, penas de trabalho forçado e de caráter perpétuo são proscritas, admitindo-se as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa e de banimento.

De acordo com a interpretação do artigo 5°, inciso Ili, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a tortura é admitida nos seguintes casos: estado de guerra, instabilidade política interna e prática de crimes hediondos.