Questão 535311

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Próprio

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
Alternativa C:
Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
Alternativa D:
Os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.