Questão 535309

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.
Alternativa B:
O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa C:
Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.
Alternativa D:
Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.
Alternativa E:
Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.