Questão 535308

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete à Administração o ônus de provar que o ato não é destituído de valor.
Alternativa B:
Todos os atos são dotados de imperatividade.
Alternativa C:
Uma ordem de interdição de um restaurante sob a alegação de insalubridade, tem a favor da Administração Pública a presunção de legitimidade.
Alternativa D:
A autoexecutoriedad e pode levar à ausência do contraditório da ampla defesa.
Alternativa E:
O fato de a Administração ter a autoexecutoriedade isenta o administrado de buscar a tutela jurisdicional.