Questão 535307

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Com relação ao assunto administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.
Alternativa B:
O parecer é um ato enunciativo , emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.
Alternativa C:
A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
Alternativa D:
A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Alternativa E:
A autorização é um ato precário, discricionário , podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.