Questão 535306

Em uma determinada obra pública realizada para os jogos olímpicos do RIO 2016, a Prefeitura dessa cidade foi obrigada a fechar uma rua para a construção de um viaduto, que irá melhorar de forma sensível o trânsito da região. Desta forma, eventuais danos suportados pelos comerciantes daquela rua não geram o dever de indenizar por parte do Estado, já que, adotando-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, a obra visa ao bem comum.

Segundo entendimento pacífico tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar judicialmente, de forma direta, o agente público causador do dano, possuindo este responsabilidade subjetiva.

Em relação aos fatos omissivos a responsabilidade do Estado pelos danos causados é subjetiva , e deverá restar comprovada o dolo ou a culpa do agente estatal que teria se omitido no caso concreto, para que seja devida a indenização.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários e aos não usuários do serviço.

O fato de um policial militar, após sair de sua escala de serviço, usando a arma da instituição, reagir a um roubo que acontecia dentro do ônibus em que ele se deslocava, e vier a acertar, não só o criminoso, como também uma senhora que estava sentada na última cadeira do coletivo, não ensejará responsabilidade alguma ao Estado, já que o ato do policial é lícito, e o mesmo agiu no estrito cumprimento de um dever legal.