Questão 535304

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 535304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.
Alternativa B:
A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.
Alternativa C:
Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.
Alternativa D:
Modernamente , o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.
Alternativa E:
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.