Questão 535294

permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.

admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.

exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.

admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.

deve ser iniciado por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.