Questão
ID 535279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.