Questão
ID 535275Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Acerca de licitações, julgue os itens seguintes.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.