Questão
ID 535262Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.