Questão
ID 535224Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.