Questão
ID 53497Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.