Questão
ID 534694Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.