Questão
ID 534469Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A administração pública utiliza instrumentos legais, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento e os créditos adicionais, para realizar as suas atividades. No processo de elaboração, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos referenciados, utilizam-se métodos, técnicas e princípios orçamentários. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não for finalizada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é objeto da proposta.