Questão
ID 534137Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.
Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.