Questão
ID 534131Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.