Questão
ID 534126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.