Questão
ID 534031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Unilateral
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.