Questão 533905

Direito Sanitário e Saúde · 2007

Questão

ID 533905

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei nº 9.961/00, o Sr. "W"

Alternativa A: infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia
representar qualquer interesse perante a Agência até
doze meses após deixar o cargo de dirigente.
Alternativa B: não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou
interesse próprio na condição de contratante.
Alternativa C: infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade
de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função
em organização sujeita à regulação da Agência
Nacional de Saúde Suplementar − ANS.
Alternativa D: infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia
representar qualquer interesse perante a Agência
até seis meses após deixar o cargo de dirigente.
Alternativa E: não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia
representar qualquer interesse perante a Agência
dois meses após deixar o cargo de dirigente.

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