Questão 533837

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 533837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

Alternativa A:
podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Alternativa B:
são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.
Alternativa C:
sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
tem essa denominação devido à sua função normativa.
Alternativa E:
são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.