Questão
ID 533732Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com relação às agências reguladoras, julgue os seguintes itens.
O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.