Questão
ID 533731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com relação às agências reguladoras, julgue os seguintes itens.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.