Questão
ID 533652Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.