Questão
ID 533532Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue os itens subsecutivos.
A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE.