Questão
ID 533516Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, de Que Trata a Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Estabelece Sanções Administrativas e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.