Questão
ID 533501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Singulares ou Unipessoais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.