Questão
ID 533455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2016 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser